Regime fiscal de residentes não habituais

O regime especial de residentes não habituais (“RNH”), é aplicável a pessoas singulares que transfiram a sua residência para Portugal depois de um longo período de residência fora de Portugal.

ALGUMAS NOÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME:

Os RNH podem beneficiar de um regime especial de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares), por um período de dez anos.

  1. RENDIMENTOS OBTIDOS EM PORTUGAL

Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais podem ser tributados à taxa especial de 20%, se relativos a atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, exercidas em Portugal e identificadas por Portaria n.º 12/2012, de 7 de Janeiro.

Exemplos de atividades de elevado valor acrescentado:

Arquitetos, médicos, professores universitários, designers, programadores informáticos, engenheiros, investigadores, profissionais liberais, investidores e gerentes sob de certas condições.

Outros rendimentos serão sujeitos a tributação de às taxas normais de IRS.

  1. RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO 

Neste caso, haverá que distinguir (i) os rendimentos profissionais e as royalties, (ii) os rendimentos de pensões, e (iii) os rendimentos passivos.

  1. RENDIMENTOS PROFISSIONAIS E ROYALTIES 

No caso dos rendimentos do trabalho dependente obtidos no estrangeiro, os mesmos estarão isentos de IRS desde que sejam efetivamente tributados no Estado da fonte, em conformidade com acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, na ausência de acordo de dupla tributação, esses rendimentos sejam tributados no Estado da fonte e não possam ser considerados obtidos em território português, de acordo com as regras previstas no Código do IRS.

Por sua vez, e quanto aos rendimentos do trabalho independente resultantes de atividades de elevado valor acrescentado, e bem assim das royalties, ambos estarão isentos de IRS, desde que, alternativamente, possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, na ausência de acordo de dupla tributação, (i) esses rendimentos possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE; (ii) os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português, à luz do Código do IRS, e (iii) o país, território ou região da fonte dos rendimentos não faça parte da lista portuguesa de paraísos fiscais.

Assume aqui particular relevância para efeito da aplicação da isenção de IRS acima referida a destrinça imposta pelo legislador quanto à efetiva tributação ou mera sujeição dos rendimentos pelo Estado da fonte. Assim, enquanto no caso dos rendimentos do trabalho dependente, a aplicação da isenção está dependente da efetiva tributação do rendimento no Estado da fonte; no caso dos rendimentos do trabalho independente, o legislador condicionou a aplicação da isenção à mera possibilidade de tributação deste tipo de rendimento pelo Estado da fonte.

Sempre que os rendimentos do trabalho dependente, trabalho independente ou royalties não reúnam as condições acima descritas, os respetivos rendimentos serão tributados de acordo com o regime geral de tributação aplicável aos sujeitos passivos de IRS, designadamente mediante a sua sujeição às taxas progressivas do IRS até 48%, a que acrescerá a sobretaxa extraordinária de 3,5% incidente sobre o valor da remuneração que exceda a remuneração mínima mensal garantida, e a taxa adicional de solidariedade, aplicável de forma progressiva à parte do rendimento coletável que exceda 80.000,00€. A parte do rendimento que exceda EUR 250,000 será, por seu turno, tributada à taxa de 5%.

  1. RENDIMENTOS DE PENSÕES 

No que respeita aos rendimentos de pensões, os mesmos estarão isentos de tributação em Portugal desde que sejam tributados no Estado da fonte em conformidade com acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, alternativamente, pelos critérios previstos no Código do IRS, tais rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

Em termos práticos tal significa que, mesmo que os rendimentos de pensões sejam tributados exclusivamente pelo Estado da fonte, os mesmos não serão passíveis de tributação em sede de IRS desde que, de acordo com as regras fiscais portuguesas, os mesmos não sejam de considerar obtidos em Portugal.

    1. RENDIMENTOS PASSIVOS OU DE CAPITAIS

No que respeita aos rendimentos passivos, tais como juros, dividendos, outros rendimentos de capitais, rendas e mais-valias obtidos no estrangeiro, os mesmos estarão isentos de tributação em Portugal desde que, alternativamente, possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, na ausência de acordo de dupla tributação, (i) esses rendimentos possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE; (ii) os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português, à luz do Código do IRS, e (iii) o país, território ou região da fonte dos rendimentos não faça parte da lista portuguesa de paraísos fiscais.

A este propósito, e no tocante à tributação das mais-valias mobiliárias, importa sublinhar que a maioria dos acordos de dupla tributação celebrados por Portugal prevê a tributação deste tipo de rendimento unicamente pelo Estado onde o sujeito passivo é residente, o que inviabiliza, à partida, a aplicação da isenção acima referida.

  1. OUTROS IMPOSTOS

Imposto sobre o Património

Portugal não tributa o património. Existem apenas impostos locais que incidem sobre imóveis situados em Portugal (como descrito infra).

Aquisição de Imóveis

Portugal aplica um imposto municipal na aquisição de propriedades portuguesas, que varia entre 0 e 6%. É igualmente devido Imposto do Selo à taxa de 0.8%.

Imposto anual sobre Imóveis

Em Portugal, os imóveis estão sujeitos a um imposto municipal anual (IMI), apurado com base no valor patrimonial registado. A taxa varia entre 0,3 e 0,45% (dependendo de município e tipo de imóvel). Será igualmente devido imposto do Selo numa base anual, à taxa de 1%, para propriedades com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1.000.000.

Imposto sobre heranças

Imposto do Selo é devido à taxa de 10% relativamente a ativos portugueses, com exceção dos cônjuges, descendentes e ascendentes, que se encontram isentos.

Imposto sobre doações

É devido imposto de Selo sobre doações realizadas em Portugal à taxa de 10%, com exceção dos cônjuges, descendentes e ascendentes, que se encontram isentos. É aplicada uma taxa de 0,8% a doações de imóveis.

QUALIFICAÇÃO PARA O REGIME

Para qualificar como RNH, uma pessoa singular deve preencher os seguintes requisitos:

Ser considerado residente fiscal em Portugal;

Não ter qualificado nem sido tributado como residente fiscal em Portugal, nos cinco anos anteriores relativamente ao ano em que se torne fiscalmente residente.

Qualifica como residente fiscal em Portugal quem, em qualquer ano:

Haja permanecido por mais de 183 dias (seguidos ou interpolados), em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; ou

Disponha, em qualquer altura do período referido acima, de uma habitação que possa ser considerada como residência habitual em Portugal.

Qualquer dia (completo ou parcial) em território português que inclua dormida é considerado como dia de presença. A residência fiscal será fixada, em regra, desde o primeiro dia de permanência em Portugal.

REGISTO COMO RNH

O reconhecimento como RNH não é automático, sendo necessário requerer o enquadramento no regime mediante a observação das seguintes formalidades:

Pedido de número de identificação fiscal português (“NIF”);

Registo como residente fiscal;

Inscrição como RNH.

Não obstante, caso as Autoridades Fiscais Portuguesas tenham questões sobre situação fiscal da pessoa singular, podem ser solicitados documentos adicionais, tais como certificados de residência fiscal e outros documentos comprovativos de que o centro pessoal e económico da pessoa se encontrava noutro Estado, nos cinco anos anteriores à chegada a Portugal.

O pedido de inscrição como RNH deve ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente em fiscal em Portugal.